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Respondida
2034792
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre
A
suspensão do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
outorga de isenção.
D
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
a natureza da penalidade aplicável.
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