Pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Não será cabível, quando houver sido interposto recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo.

Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça, o acórdão estará sujeito obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere esse artigo.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.