A Lei Municipal nº 793/1990, que define o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, afirma que, em caso de determinação legislativa, servidores públicos municipais devem prestar caução como garantia, não podendo entrar em exercício se não cumprida essa exigência previamente. Essa caução, cuja necessidade é definida em lei, poderá ser feita por meio de algumas modalidades, NÃO sendo uma delas: