De acordo com a Lei Municipal nº 740/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, ele terá direito a gozo de férias na seguinte proporção:

I. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

II. 20 dias corridos, quando houver de 6 a 14 faltas.

III. 10 dias corridos, quando houver de 15 a 23 faltas.

Está(ão) CORRETO(S):