2889659
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Considerando a competência tributária prevista na Constituição
Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.