Magna Concursos
1142398 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC
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Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual
 

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