Questão 1387697

1387697 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Na questão, assinale a opção correta.

A obrigação tributária nasce com o lançamento.

A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.

Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.

A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

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