Toda conduta, ação ou omissão da autoridade administrativa ou do poder público, que tenha incidência sobre contrato firmado com particular, de certa forma retardando ou impedindo sua execução, entende-se como sendo
Toda conduta, ação ou omissão da autoridade administrativa ou do poder público, que tenha incidência sobre contrato firmado com particular, de certa forma retardando ou impedindo sua execução, entende-se como sendo