Questão 2320620

2320620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

Provas:

Oficial Policial Militar - Combatente
Provas ×

Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

No processo penal, a fiança

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Policial Militar - Combatente

100 Questões

Provas

Oficial Policial Militar - Combatente

Acesse sua Conta

Crie uma Conta