1293819
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Cruz do Sul, no diz respeito à competência privativa do município, julgue os itens a seguir:
I- Ao município de Santa Cruz do Sul, no exercício de sua autonomia, compete administrar os seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II- Ao município de Santa Cruz do Sul, no exercício de sua autonomia, compete organizar-se administrativamente, observada a legislação federal e estadual.
III- Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas estaduais pertinentes.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: