é obrigatória a realização de audiência pública na elaboração de leis que tenham quórum de maioria qualificada para a aprovação.

poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, salvo se comprovada a ocorrência de fraude.

ao município é vedado, em qualquer hipótese, subvencionar estabelecimentos religiosos.

compete privativamente ao município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural e proteger os monumentos.

é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.