- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência moral contra a mulher como sendo