Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

É garantido o direito de herança.