408086
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL
Provas:
Dadas as afirmativas a respeito da Administração Indireta,
I. Os atos normativos podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior.
II. Os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras ocupam posição de superioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.
III. Os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras não podem conter determinações, simultaneamente, gerais e abstratas, devido à privatividade da competência regulamentar.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
