Os órgãos públicos e as entidades administrativas com personalidade jurídica própria constituem a administração direta do Estado.

Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações com personalidade jurídica própria compõem a administração direta do Estado.

Órgãos públicos são repartições de competência no âmbito da administração direta, com autonomia e personalidade jurídica própria.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

Autarquia é entidade que compõe a administração indireta, desempenhando serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas e atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.