- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário
Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada
em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a
opção correta.