1232057
Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.