Leia o Texto V para responder à questão.

Texto V

“E no contexto do direito à informação, enquanto instrumento que dá voz à transparência, é irrecusável à menção de sua tríplice fisionomia, ou seja, os direitos de informar, de se informar e o direito a ser informado. Essa referência não é meramente classificatória, mas representativa de uma visão atual do fenômeno do acesso às informações públicas, cuja inerência ao tema da transparência é inequívoca."

(HORMERCHER, Evandro. O princípio da transparência e a compreensão da informação.

Revista Jurídica da Presidência da República, Brasília, Vol.13, n.100, Jul/Set 2011, pg.11)”.

Tendo-se em conta o Texto V, a respeito da Lei Complementar 101/2000 (LRF), é correto afirmar que: