3202683
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A Câmara de Vereadores do Município de Cachoeiro do
Itapemirim, após levantamento da Secretaria de Fazenda no
município, no qual ficou demonstrada queda na arrecadação de
receitas a título de ISS, aprovou lei ordinária cuja tramitação foi
iniciada por parlamentar daquela casa, com as seguintes
previsões: i) aumento das alíquotas; e ii) nova hipótese de
obrigação de retenção e recolhimento do ISS ao fisco pelo
tomador de todo e qualquer serviço ali prestado, quando o
estabelecimento prestador estiver situado em outro município.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O recolhimento do ISS, por meio da retenção do tributo pelo tomador de serviços, configura modalidade de lançamento por homologação.