exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.

impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.

não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.