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Respondida
1151900
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Mangueirinha-PR
Provas:
Procurador Legislativo
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Paraná - PR
Mangueirinha-PR
Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
B
O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
C
O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
D
O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
E
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.
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