o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira e suas propostas orçamentárias não estão sujeitas à qualquer limite para preservar a independência desse poder em relação ao Executivo.

a consolidação de todas as propostas orçamentárias, no âmbito da União, é efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

o projeto de Lei Orçamentária Anual da União será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente da existência de recursos necessários à sua execução.

não há prazos para que o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminhem suas propostas orçamentárias para consolidação pelo Poder Executivo.