A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos.

Os recursos serão destinados, pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.