A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão revistas na Lei n.º 8.987/1995, no Edital e no contrato.

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, estando limitados ao que foi inicial e previamente acordado.