Questão 1144246

1144246 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).

Nas ações de despejo, em regra, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

O valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, sendo nula a cláusula de foro de eleição.

Os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo, em regra, serão recebidos no duplo efeito.

Nas ações de despejo, é vedada a citação por correspondência.

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