A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.