Magna Concursos
2045233 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

1. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

2. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

3. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

4. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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