Será vedada a autorização para a aquisição de matéria-prima ao contribuinte que não estivesse regular com o pagamento dos impostos na forma e no prazo que se estabeleceu na legislação tributária.

Para participar da licitação, a empresa deverá possuir tecnologias gráficas de segurança que correspondesse às especificações do edital, além de obter todas as autorizações para operação no estado.

Apenas depois que efetuasse o pagamento de todos os impostos e que mantivesse regularizada sua situação junto aos órgãos responsáveis é que as lojas estão aptas a abrir suas portas ao consumidor.

Tendo em vista ser este um projeto piloto, aqueles que se oporem ao novo sistema de arrecadação seriam convidados a manifestar suas críticas através de diferentes canais, como internet, telefone, além de debates com as lideranças.

Os crimes de sonegação, que vêm persistindo a despeito do arrefecimento da fiscalização, atentam contra os cofres públicos e promovem a concorrência desleal, prejudicando o trabalhador honesto.