1504920
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são competências exercidas pelo Tribunal de Contas, EXCETO