A Constituição Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, composto por um tripé: saúde, previdência e segurança social.

A Lei nº 8080/90 disciplina a descentralização político administrativa do SUS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.

A Lei 8142/90 é fruto de grande negociação ocorrida na época entre vários atores envolvidos no processo de construção do SUS no Brasil. Ela repara vetos feitos pelo chefe do Executivo à Constituição de 1988 e dispõe acerca da participação sobre os serviços terceirizados no SUS.