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Em relação aos servidores públicos civis da União, consta na Lei 8112/90 que:
I. São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; atender com presteza às requisições apenas para a defesa da Fazenda Pública; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, mas guardar sigilo profissional sobre assunto da repartição, sendo esse superior ao sigilo de Estado.
II. São formas de provimento de cargo público: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, recondução, reintegração e nomeação.
III. Faculta-se ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, a ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, em virtude do critério subjetivo da lei.
IV. Ao servidor é proibido: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
V. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Pode-se dizer que estão corretas apenas as afirmações
 

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