As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única na esfera federal de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e assistenciais; e participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da assistência social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sob quaisquer circunstâncias.

Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluindo-se as de saúde do trabalhador.