843399
Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Sobre a despesa total com pessoal tratado na Lei de Responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo e na sequência, assinale a alternativa CORRETA:
I – O regime adotado para a despesa total com pessoal é o regime de competência.
II – Na despesa total com pessoal são incluídas as horas extras e vantagens pessoais.
III – Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” os valores dos contratos de terceirização e proventos de aposentadoria.
IV – É nulo de pleno direito o aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 dias anteriores ao mandato do titular do Poder.
