O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.

A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.

Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade.

A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.

Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.