Questão 1249497

1249497 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.

O prazo para realização do aditamento da petição inicial e apresentação do pedido de tutela final, em caso de tutela antecipada antecedente, é de 30 dias.

O prazo para apresentação do pedido de tutela final, no procedimento da tutela cautelar antecedente, é de 15 dias, se o Juiz não conceder prazo maior.

No novo processo civil, o Juiz está restrito à concessão das seguintes medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens.

Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.

Até que o recurso de apelação já interposto seja distribuído no âmbito do tribunal, a competência para conceder a tutela provisória é do Juiz de primeiro grau.

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