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Respondida
206523
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFG
Orgão:
Câm. Goiânia-GO
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Conceitos
Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
A
igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
B
hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
C
concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
D
exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.
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