Poderá ser realizada compra sem a adequada caracterização de seu objeto desde que conste a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Não é necessária a existência de interesse público devidamente justificado para alienação de bem público, bastando que a venda seja vantajosa economicamente.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Qualquer bem público, estando ele desafetado ou não, pode ser alienado, desde que se comprove que a Administração Pública lucrará com a sua venda.