Questão 681502

681502 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

O servidor público federal, que patrocina interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo- se de sua qualidade funcional, mesmo sem causar lesão ao Erário,

não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

comete apenas a infração disciplinar, que veda a advocacia administrativa, punível com suspensão de até 30 dias.

comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto expressamente em lei (Lei nº 8.429/92).

viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

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