na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados.

no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde mais próximo de sua residência.

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial aguardar o parecer do juiz competente para dar seguimento aos demais procedimentos.