Quando ambos os nubentes forem estrangeiros, será aplicada a lei estrangeira, mesmo que o casamento seja realizado no Brasil

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Quando os nubentes tiverem domicílio diverso, a lei do domicílio da mulher regerá os casos de invalidade do matrimônio

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do chefe da família.