Magna Concursos
1057514 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:

I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Estão corretas

 

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