Questão 3081970

3081970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.

180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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