A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.