Questão 920497

920497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar:

O Município pode definir seus próprios limites com despesa de pessoal, diante da autonomia garantida pela Constituição Federal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da União, 60% da receita corrente líquida.

Não se consideram para o cálculo da despesa total com pessoal a indenização por demissão de servidores e empregados e os subsídios pagos aos ocupantes de cargos eletivos, por exemplo.

Para a apuração da despesa total com pessoal, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se regime de caixa.

Despesas com pensionistas são incluídas no cálculo da despesa total com pessoal.

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