2420065
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Conforme estabelece o artigo 4º da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, os Conselhos Municipais, como forma de participação popular nos programas e projetos governamentais, atenderão, dentre outros, ao seguinte princípio: