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Respondida
1767809
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Fiscal em Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis.
B
O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos.
C
O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor.
D
O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.
E
O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.
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