Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministro de Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.