Questão 1034411

1034411 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Despesa PúblicaRestos a pagar
Legislação ComplementarResoluções do Senado Federal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.

O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.

No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.

A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.

A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta