Cargo público é o lugar instituído na organização do Serviço Público Municipal, criado por Lei, de número certo, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, vencimento correspondente pago pelo erário municipal, para ser provido e exercido por um titular na forma estabelecida em lei.

Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, autarquias e fundações públicas serão organizados em carreiras, admitindo-se, se necessária, a criação de cargos isolados.

Promoção é a passagem do servidor titular de cargo em caráter efetivo ao nível de vencimento subsequente na carreira, dentro do mesmo Grupo Operacional, pelo critério de merecimento, observadas as condições estabelecidas na forma da Lei.

Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, por perícia médica oficial da Previdência Social, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.