Questão 2867671

2867671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

Provas:

Analista Legislativo - Advogado
Provas ×

Licitações

O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:

bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN

bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta